TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO E SERVIÇOS “AVANZ”

1. DO OBJETO E FUNCIONALIDADES

1.1. O aplicativo “AVANZ” é um software direcionado aos colaboradores da LICENCIANTE que possuam Smartphones com acesso à internet, com permissão para acessar aplicativos nas plataformas ANDROID 5 ou superior e IOS 10.2 ou superior, cujo objetivo é estreitar a comunicação institucional/operacional da LICENCIANTE com seus colaboradores, com as seguintes finalidades principais, além de outras funcionalidades específicas:

• Estabelecer um canal de comunicação direto com o colaborador e que não dependa de intermediários.
• Melhorar o nível de compreensão e distribuição de informativos.
• Dar mais fluidez à comunicação.
• Utilizar os Smartphones como mais um canal de comunicação acessível e cada vez mais presente no dia a dia do LICENCIADO.

1.2. O cadastro e utilização do “AVANZ” pelos colaboradores da LICENCIANTE ocorrerá de forma facultativa e gratuita, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de acesso e uso pelo LICENCIADO.

1.3. O acesso se dará através do número da matrícula funcional do LICENCIADO e de senha pessoal e intransferível, que deverá ser criada por este no ato do seu cadastro no aplicativo “AVANZ”.

1.4. As ferramentas para utilização do “AVANZ”, incluindo o Smartphone e o pacote de dados de internet, são de responsabilidade do LICENCIADO, estando a LICENCIANTE isenta de qualquer responsabilidade desta natureza

1.5. O acesso às informações confidenciais somente ocorrerão mediante a inserção da senha cadastrada pelo LICENCIADO, e, sendo esta pessoal e intransferível, isenta a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade pelo acesso indevido.

2.1. O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao aplicativo “AVANZ”, de nenhuma parte dele e/ou da LICENCIANTE. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito relacionado ao aplicativo ou a qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo nos moldes do presente Termo de Uso. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

2.2. Também é de propriedade exclusiva da LICENCIANTE todo o conteúdo disponibilizado pelo aplicativo, incluindo, mas não se limitando, a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações e qualquer outro material.

2.1.1 A LICENCIANTE, na qualidade de titular e detentora dos direitos autorais respectivos, neste ato autoriza a utilização de todo o conteúdo disponibilizado em sua conta particular pelo LICENCIADO, a título gratuito e sem ônus de qualquer natureza, não sendo devida qualquer espécie de pagamento ou contraprestação.

2.3. O LICENCIADO compromete-se, ainda, a não modificar, copiar, descobrir código fonte e declara estar ciente de que o aplicativo “AVANZ” contém informações confidenciais, protegidas pela Lei, sobre proteção de Propriedade Intelectual e por direitos autorais.

2.4. A LICENCIANTE reserva-se no direito de modificar, acrescentar ou excluir funcionalidades, serviços ou layout por qualquer motivo, sem aviso prévio, sem que isso implique qualquer responsabilidade em relação ao LICENCIADO, a qualquer outro membro ou a terceiros.

3.1. O LICENCIADO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições aqui estabelecidos.

3.2. O LICENCIADO declara que foi devidamente informados da política de confidencialidade e ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

3.3. O LICENCIADO declara estar ciente de que as operações que corresponderem à aceitação do presente Termo de Uso, de determinadas opções, bem como de rescisão e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da LICENCIANTE, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova, independentemente de outra formalidade.

4.1. A LICENCIANTE não armazena qualquer conteúdo da conta do LICENCIADO. Todos os dados serão armazenados em um Data Center contratado, motivo pelo qual a LICENCIANTE não será, em qualquer hipótese, responsável por falha de dados, limitações no acesso, ou outras eventualidades causadas por desastres, ataques, casos fortuitos, de força maior e/ou fenômenos naturais.

4.2. O LICENCIADO declara, neste ato, estar ciente de que problemas ou falhas de comunicação na rede mundial de computadores (Internet) poderão resultar em atrasos ou interrupções de uso, eventualmente prejudicando ou interrompendo o acesso ao aplicativo “AVANZ”. Tais problemas ou falhas de comunicação independem da LICENCIANTE, pelo que inexiste responsabilidade desta, não se configurando qualquer direito do LICENCIADO a indenização ou reembolso em decorrência dos problemas decorrentes de tais fatos.

4.3. O LICENCIADO compromete-se a não utilizar o objeto deste TERMO para meios ilícitos ou que prejudique interesse de terceiros, respeitando a moral e os bons costumes.

4.4. A LICENCIANTE não se responsabiliza por problemas de hardware (falhas ou defeitos no smartphone do usuário) ainda que estas comprometam o acesso às informações presentes no aplicativo.

4.5. O LICENCIADO declara expressamente ser responsável por sua conta no aplicativo e aceita voluntariamente que o uso do “AVANZ” ocorra sob sua única e exclusiva responsabilidade.

4.6. O LICENCIADO torna-se unicamente responsável pela ativação ou não de notificações para recebimento de informação e notícias através do aplicativo “AVANZ”, não gerando nenhuma expectativa de direitos em qualquer seara jurídica.

5.1. O uso do aplicativo “AVANZ” é fornecido sem garantia implícita ou expressa quanto a erros, perda de informações ou qualquer outro evento causado por mau funcionamento ou má utilização do mesmo.

5.2. A LICENCIANTE não garante:
- Que o serviço atenda às necessidades particulares do LICENCIADO
- A disponibilidade e continuidade do funcionamento do aplicativo “AVANZ” ou sua infalibilidade;
- Que o aplicativo “AVANZ” seja compatível com o computador/maquinário do LICENCIADO;

5.3. O LICENCIADO declara estar ciente que a LICENCIANTE não possui ou possuirá qualquer responsabilidade perante o LICENCIADO ou terceiros, pelos prejuízos, danos patrimoniais ou morais, de qualquer natureza, resultantes da má utilização do aplicativo.

6.1. O LICENCIADO reconhece e concorda que a LICENCIANTE acesse, preserve e divulgue as informações de sua conta quando assim exigido por autoridades públicas ou quando necessário para:

(a) satisfazer qualquer legislação, regulamentação, processo judicial ou solicitação governamental aplicável;
(b) impor estes termos e condições, incluindo a investigação de suas possíveis violações;
(c) detectar, impedir ou abordar problemas técnicos, de fraude e de segurança;
(d) atender a solicitações de suporte do usuário;
(e) proteger os direitos a propriedade ou a segurança da LICENCIANTE, de seus usuários e do público.

7.1. É vedado ao Usuário utilizar o aplicativo “AVANZ” para a prática de quaisquer atos, envolvendo: (a) atos ilícitos e/ou violação da legislação vigente; (b) violação de direitos de sigilo e privacidade de terceiros; e (c) contaminação ou ameaça de contaminação de equipamentos da LICENCIANTE e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus ou quaisquer outros códigos maliciosos.

7.2. O login e senha só poderão ser utilizados pelo LICENCIADO devidamente cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento de login e/ou senha com quaisquer terceiros.

7.3. O LICENCIADO assume inteira responsabilidade pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados, isentando a LICENCIANTE de qualquer responsabilidade.

7.4. Os termos e condições poderão ser atualizados e modificados a qualquer tempo, independentemente de notificação prévia, cabendo ao LICENCIADO manter-se atualizado através do endereço http://www.avanz.com.br/app/avanz-appmundo-politica-privacidade.pdf

7.5. O LICENCIADO aceita que a LICENCIANTE, ao seu critério, altere o aplicativo “AVANZ” ou o interrompa temporária ou definitivamente, mediante aviso prévio.

7.6. O LICENCIADO declara e concorda expressamente:

a) Ser maior de 18 anos e possuir capacidade jurídica, ou caso seja menor de 18 anos, ter expressa anuência de seus pais ou representantes legais;

b) Em instalar e manter atualizados programas Anti Spywares, Antivírus e outros que impeçam a violação do sistema que é utilizado para ter acesso ao aplicativo “AVANZ”.

c) Em não utilizar o aplicativo para quaisquer transações ilícitas ou compra ou venda de produtos e/ou serviços ilícitos;

d) Em manter o sigilo de sua senha da conta cadastrada, não os fornecendo a terceiros;

e) Em notificar imediatamente a LICENCIANTE caso tome ciência de qualquer violação de segurança relacionada ao serviço ou uso não autorizado de seu nome de usuário e senha;

f) Em reconhecer que o presente Termo se formaliza, vinculando as Partes, com a sua aceitação eletrônica pelo LICENCIADO, o que se fará mediante o clique no botão “Aceito o Termo de Uso”;

g) Que leu e está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições do presente Termo, razão pela qual o aceita de livre e espontânea vontade.

7.7. Assim, tendo em vista as cláusulas do presente Termo, o Usuário concorda integralmente com essas disposições, se comprometendo a respeitar as condições aqui previstas de forma irretratável e irrevogável, bem como a utilizar de modo proveitoso e legal os serviços a ele oferecidos.

7.8. O presente está em conformidade com o Marco Civil, respeitando-se os direitos universais de rede

8.1. As partes elegem como competente para dirimir eventuais controvérsias que venham a surgir da interpretação e do cumprimento dos Termos o foro da Comarca de Fortaleza/CE.